ORLANDO DA SILVA PATRÍCIO, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Ferreira do Zêzere, no uso das competências subdelegadas:
FAZ PÚBLICO, POR ESTA VIA, que determina, pelo disposto no n.º 3 do artigo 27.º do RJUE (Regime Jurídico de Urbanização e Edificação), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação, econformidade com o seu despacho datado de 10/06/2025, a consulta aos proprietários dos lotes do alvará de loteamento n.º 03/2000, sito na Rua Dr. Augusto Pereira Almeida, Fonte da Prata, freguesia e concelho de Ferreira do Zêzere, para pronúncia relativa à alteração do Lote 11, que consiste nas alterações de alguns parâmetros, por forma a permitir a legalização das alterações efetuadas no decorrer da construção inicial da habitação, requerida pelo correspondente proprietário do Lote 11, que implica designadamente:
- Alteração e Ampliação da área de implantação e de construção afeta ao lote;-
- Alteração da cércea e do número máximo de pisos;
- Alteração do polígono implantação com alteração dos afastamentos às extremas;
- Acresce a alteração da localização/implantação do Anexo a tardoz (uso complementar à habitação)
