DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL NA CHEFE DA EQUIPA MULTIDISCIPLINAR – GABINETE DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS, HIGIENE E SEGURANÇA E INFORMÁTICA
Determina a revogação do despacho de delegação de competências, de 6/11/2025, publicitado pelo Edital n.º 85/2025.
BRUNO JOSÉ DA GRAÇA GOMES, Presidente da Câmara Municipal deste Concelho:
FAZ PÚBLICO POR ESTA VIA, que determina a revogação do seu despacho de delegação de competências, de 6/11/2025, publicitado pelo Edital n.º 85/2025.
Considerando que existe a possibilidade legal do Presidente da Câmara Municipal poder delegar várias competências que, pela sua natureza, são indispensáveis ao normal funcionamento dos serviços administrativos, no uso das competências que lhe são conferidas pelo n.º 6 do artigo 42.º da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, em conjugação com o artigo 44.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, e considerando que:
- A Equipa Multidisciplinar de Gestão de Recursos Humanos, Higiene e Segurança e Informática da Câmara Municipal de Ferreira do Zêzere é uma estrutura multidisciplinar de caráter temporário, diretamente dependente do Presidente da Câmara, que corresponde a uma necessidade efetiva nas áreas de atividade relativas a planeamento e concretização de projetos municipais transversais a várias unidades organizacionais, cuja prossecução deva ser assegurada por equipa autónoma afeta com base na mobilidade funcional, garantindo maior flexibilidade, transversalidade e eficácia de gestão num modelo funcional bem definido, sendo coordenada por um Chefe de Equipa;
- Ao Chefe de Equipa Multidisciplinar são aplicáveis os princípios gerais de atuação e as atribuições comuns atribuídas ao pessoal dirigente, bem como outras especificamente previstas para os dirigentes intermédios;
- A Equipa Multidisciplinar de Gestão de Recursos Humanos, Higiene e Segurança e Informática integra o Setor de Utilização e Limpeza de Espaços Municipais (GGRHHSI);Delega, na Chefe do Gabinete de Gestão de Recursos Humanos, Higiene e Segurança e Informática, Dra. Vera Lúcia da Silva Alves, as seguintes competências:
a) A prática de atos de administração ordinária em matérias atribuídas à respetiva Equipa Multidisciplinar;
b) A assinatura da correspondência ou de expediente necessário à mera instrução dos processos;
c) Administrar e gerir os trabalhadores afetos ao Gabinete de Gestão de Recursos Humanos, Higiene e Segurança e Informática, incluindo os trabalhadores do Setor de Utilização e Limpeza de Espaços Municipais, nomeadamente:
i. Para justificar faltas, aprovar e alterar o mapa de férias e restantes decisões relativas a férias, sem prejuízo pelo regular funcionamento do serviço e da salvaguarda do interesse público, no que respeita ao pessoal afeto ao Gabinete;
ii. Para se pronunciar sobre a prestação de trabalho suplementar, no que respeita ao pessoal afeto ao Gabinete;
d) Autorizar a passagem de certidões ou fotocópias autenticadas, relativas a processos ou documentos constantes de processos arquivados no respetivo gabinete, e que careçam de despacho ou deliberação dos eleitos
Paços do Concelho, 16 de dezembro de 2025
O Presidente da Câmara
(Bruno Gomes)
