Transportes Escolares - Ano Letivo 2026/2027
BRUNO JOSÉ DA GRAÇA GOMES, Presidente da Câmara Municipal deste Concelho:
FAZ PÚBLICO POR ESTA VIA, que na Reunião Ordinária Pública do Executivo, realizada em 24 de junho de 2026, foi deliberado e aprovado, por unanimidade, o seguinte:
“- Manter a gratuitidade do transporte escolar para alunos do pré-escolar e 1.º CEB que frequentem os centros escolares do concelho e residam no concelho;
- Assegurar o transporte em regime porta-a-porta ou a partir do ATL de Paio Mendes (conforme previsto no Plano de Transportes Escolares), independentemente da distância entre as suas residências e a escola que frequentam (desde que existam lugares livres no meio de transporte a utilizar);
- Garantir transporte aos alunos dos 2.º e 3.º ciclos e ensino secundário, que frequentem os estabelecimentos de ensino no concelho e que não contrariem as normas do Ministério da Educação no que respeita ao processo de encaminhamento de matrícula. Assegurar o pagamento da primeira via do passe escolar, sendo os custos de segundas vias imputados ao aluno;
- Assegurar condições para o transporte escolar para jovens, nas modalidades Sub 18+ TP e Sub 23+ TP, contemplados pelo “passe gratuito para jovens” ao abrigo da portaria nº.7-A/2024 de 5 de janeiro, na sua atual redação;
- Assegurar transporte a alunos com necessidades educativas especiais que frequentem estabelecimentos de ensino básico e secundário caso não estejam abrangidos pelo n.º 2 do artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 55/2009, de 2 de março, isto é, no caso de não poderem ser utilizados os transportes regulares ou os transportes escolares.”
Para constar e para os devidos efeitos, publica-se o presente edital, que vai ser afixado nos Paços do Município, bem corno na página oficial do Município (www.cm-ferreiradozezere.pt) e ainda nas Juntas de Freguesia.
Paços do Concelho, 26 de junho de 2026
O Presidente da Câmara
(Bruno Gomes)
