Ocupação de espaço público com andaimes por motivos de obras ao abrigo do DL nº 40-A/2026, de 13 de fevereiro
BRUNO JOSÉ DA GRAÇA GOMES, Presidente da Câmara Municipal deste Concelho:
FAZ PÚBLICO POR ESTA VIA:
Que, na reunião ordinária pública de 27 de maio de 2026, Câmara Municipal deliberou por unanimidade, no âmbito das isenções concedidas ao abrigo do DL 40-A/2026, manter a Mera Comunicação Prévia à Câmara Municipal, para que exista um controlo sucessivo ao nível da segurança das estruturas e da sua colocação em local adequado e em condições apropriadas, excluindo das isenções, a taxa relativa à apreciação do pedido. Deliberou ainda que o prazo de isenção é até ao final do corrente ano civil, bem como o envio para deliberação da Digníssima Assembleia Municipal nos termos do artigo 30.º do Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas Municipais.
Que, em sessão ordinária de 26 de junho de 2026, a Assembleia Municipal deliberou por unanimidade, aprovar a isenção de ocupação de espaço público, por motivo de obras, resultantes da Tempestade “Kristin”, mantendo a Mera Comunicação Prévia à Câmara Municipal, e excluindo das isenções, a taxa relativa à apreciação do pedido.
Por ser verdade se lavra o presente edital, o qual irá ser afixado nos locais de estilo e publicado no site do Município.
Paços do Concelho, 06 de julho de 2026
O Presidente da Câmara
(Bruno Gomes)
