Edital nº43/2026

Isenção Taxas
Emissão Declaração - Tempestade Kristin


BRUNO JOSÉ DA GRAÇA GOMES, Presidente da Câmara Municipal deste Concelho:
FAZ PÚBLICO POR ESTA VIA:
Que, na reunião ordinária pública de 27 de maio de 2026, a Câmara Municipal deliberou por unanimidade, pela aprovação da proposta de isenção da taxa prevista no Regulamento Municipal de Taxas relativa à emissão das referidas declarações a emitidas pela Câmara Municipal de Ferreira do Zêzere comprovativas dos danos sofridos pelas empresas em consequência da tempestade Kristin. Deliberou ainda remeter a referida proposta à apreciação e votação da Assembleia Municipal.
Que, em sessão ordinária de 26 de junho de 2026, a Assembleia Municipal deliberou por unanimidade, aprovar a isenção de taxa prevista no Regulamento Municipal de Taxas, relativa à emissão de declarações comprovativas dos danos sofridos pelas empresas em consequência da Tempestade “Kristin”.
Por ser verdade se lavra o presente edital, o qual irá ser afixados nos locais de estilo e publicado no site do Município.
Paços do Concelho, 06 de julho de 2026
O Presidente da Câmara
(Bruno Gomes)

 

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