Em cumprimento do disposto na Lei n.º 24/98, de 26 de maio (Estatuto do Direito de Oposição), o Município publica o Relatório de Avaliação do Grau de Observância do Respeito pelos Direitos e Garantias dos Titulares do Direito de Oposição, referente ao ano de 2025.
Este documento avalia o cumprimento dos direitos de informação, consulta, participação e demais prerrogativas legalmente reconhecidas aos titulares do direito de oposição, promovendo a transparência, o acompanhamento da atividade municipal e o normal funcionamento democrático dos órgãos autárquicos.

Relatório de Avaliação do grau de observância do direito de oposição1.36 MB