Deliberações da Assembleia Municipal de 25 de janeiro 2024

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Categoria: Notícias

Publicado em 29-01-2024

José Manuel Pinto da Silva Casanova (Dr.), Presidente da Assembleia Municipal de Ferreira do Zêzere:

Torna público, de harmonia com o art.º 56.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro e artigo 66.º do Regimento da Assembleia Municipal as deliberações tomadas na 1.ª Sessão Extraordinária da Assembleia Municipal realizada no dia 25 de janeiro de 2024.

PERÍODO DA ORDEM DO DIA

 Deliberado, por unanimidade e em minuta, para efeitos do cumprimento do Decreto-Lei n°109-E/2021 de 9 de dezembro, aprovar o Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infrações Conexas. 

 Deliberado, por unanimidade e em minuta, para efeitos do cumprimento do Decreto-Lei n°109-E/2021 de 9 de dezembro, aprovar o Código de Ética e Conduta.

 Deliberado, por unanimidade e em minuta, nos termos da alínea i) do n° 1 do art° 33° da Lei n° 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, aprovar o Mapa de Demonstração do Desempenho Orçamental, para efeitos de integração do Saldo de Gerência da Execução Orçamental. 

 Deliberado, por maioria e em minuta, com catorze votos a favor do (PS), zero votos contra, e sete abstenções do (PPD/PSD.CDS/PP), nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 33°, e alínea a) do n° 1 do artigo 25°, da Lei n° 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, aprovar a Revisão Orçamental n° 1 (Receita e Despesa) e Revisão n° 1 - Modificação às GOP - Grandes Opções do Plano (PPI-Plano Plurianual de Investimentos e AMR – Atividades mais relevantes).

 Deliberado, por unanimidade e em minuta, nos termos dos n°s 2 e 3 do artigo 14° do Código das Expropriações, aprovar a declaração de utilidade pública das expropriações, atribuindo-lhe caráter de urgência, destinados à execução da obra da “Praia Fluvial – Bairrada/Bairradinha”. 

Assembleia Municipal de Ferreira do Zêzere, vinte e seis de janeiro de dois mil e vinte e quatro.
O Presidente da Mesa da Assembleia Municipal
José Manuel Pinto da Silva Casanova (Dr.)

Anexos:

Edital

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29-01-2024

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