Legislação Aplicável.
Código do Trabalho, Lei n.º 7/2009, (747KB pdf).
Lei Geral do Trabalho em Funções Pública, Lei n.º 35/2014(595KB pdf).
Orçamento do Estado para 2014, Lei n.º 83-C/2013(1530KB pdf).
Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, contendo o número de níveis remuneratórios e o montante pecuniário correspondente a cada um e atualiza os índices 100 de todas as escalas salariais, Portaria n.º1553-c/2008 (143KB pdf).
 Lei n.º 35/2014 | 594 kB | 2014-09-08 13:59 |
| Lei n.º 7/2009 | 747 kB | 2014-09-04 10:42 |
| Lei n.º 83-C/2013 | 1529 kB | 2014-09-08 14:00 |
| Normas de funcionamento e registo no sistema de controlo biométrico... | 647 kB | 2016-08-17 14:21 |
| Portaria n.º1553-c/2008 | 142 kB | 2014-09-04 10:44 |
