A Lei n.º 54/2008, de 4 de Setembro, criou o Conselho de Prevenção da Corrupção (CPC), a funcionar junto do Tribunal de Contas, cuja actividade se encontra exclusivamente orientada para a prevenção da corrupção e infracções conexas, desenvolvendo uma actividade de âmbito nacional.
Nos termos do n.º 1 do artigo 9.º deste diploma, “as entidades públicas, organismos, serviços e agentes da administração central, regional e local, bem como as entidades do sector público empresarial, devem prestar colaboração ao CPC, facultando-lhe, oralmente ou por escrito, as informações que lhes forem por este solicitadas, no domínio das suas atribuições e competências”.
Posteriormente, o CPC aprovou a Recomendação n.º 1/2009, de 1 de Julho, sobre “Planos de gestão de riscos de corrupção e infracções conexas”, nos termos da qual as entidades públicas devem elaborar e aprovar os seus planos
de gestão de riscos, estabelecendo como prazo limite para a entrega do referido Plano a data de 31 de Dezembro de 2009.
À luz deste enquadramento normativo, importa dar cumprimento às orientações traçadas nesta matéria.
É este justamente o escopo do presente Plano.
 Plano de Gestão de Riscos de Corrupção e Infracções Conexas 2009 | 458 kB | 2014-07-21 09:53 |
| Plano de Gestão de Riscos de Corrupção e Infracções Conexas 2010 | 143 kB | 2014-07-21 09:55 |
| Plano de Gestão de Riscos de Corrupção e Infracções Conexas 2011 | 328 kB | 2014-07-21 09:55 |
| Plano de Gestão de Riscos de Corrupção e Infracções Conexas 2012 | 153 kB | 2014-07-21 09:56 |
| Plano de Gestão de Riscos de Corrupção e Infracções Conexas 2017 | 742 kB | 2017-02-22 15:17 |
| Plano de Gestão de Riscos de Corrupção e Infracções Conexas 2024 | 483 kB | 2024-02-26 15:07 |
