Ver em anexos as seguintes delegações de competências e distribuição dos pelouros:
- Presidente
- Vereadores
- Nos Dirigentes
Despacho (extrato) n.º 12175/202481.91 KB
Delegação e subdelegação de competências nos Vereadores
Delegação de Competências do Presidente nos Dirigentes - Edital 12/2025