A Agência Portuguesa do Ambiente, I.P. / Administração da Região Hidrográfica do Tejo e Oeste publica o presente Edital, ciente da necessidade de implementação de medidas para limpeza e desobstrução dos cursos de água, que garantam a livre circulação dos caudais, o espraiamento em caso de cheias e a manutenção das galerias ripícolas, substituindo as espécies vegetais exóticas invasoras por espécies nativas da região.
O bom funcionamento da rede hidrográfica, bem como as operações de conservação, limpeza e reabilitação dos cursos de água são, nos termos da Lei1, da responsabilidade:
a) Dos municípios, nos aglomerados urbanos;
b) Dos proprietários, nas frentes particulares fora dos aglomerados urbanos;
c) Dos organismos dotados de competência, própria ou delegada, para a gestão dos recursos hídricos na área, nos demais casos.
DESTE MODO, NOTIFICAM-SE OS PROPRIETÁRIOS OU ARRENDATÁRIOS ACIMA IDENTIFICADOS, A PROCEDEREM ÀS REFERIDAS OPERAÇÕES.
Mais se informa, que sempre que possível, os trabalhos devem ser acompanhados por técnicos com formação ambiental adequada, devendo a realização das ações ser comunicada à APA/ARHTO via e-mail
Em caso de incumprimento do presente pelos proprietários ou arrendatários confinantes com os cursos de água, podem os mesmos ser sujeitos a processo de contraordenação ambiental muito grave nos termos da Lei2, a outras sanções previstas e ao pagamento de eventuais despesas realizadas pelos serviços da APA/ARHTO, para a concretização dos trabalhos.
Lisboa, 19/03/2026
A Administradora Regional da ARH Tejo e Oeste
Teresa Álvares
Manual APA limpeza cursos de água
