A Câmara Municipal em sua reunião ordinária pública realizada em 18 de outubro de 2017, deliberou por unanimidade, aprovar a proposta do Regimento da Câmara Municipal. Anexos: Edital n.º 5 de 2018224 kB2018-01-09 09:43

Delegação de competências do presidente da câmara municipal nos vereadores artigo 36.º, n.º 2 do regime jurídico das autarquias locais, aprovado pela lei n.º 75/2013, de 12 de setembro. Anexos: Edital n.º 4 de 2018183 kB2018-01-09 09:40 ...

Delegação de competências do presidente da câmara municipal nos vereadores artigo 36.º, n.º 2 do regime jurídico das autarquias locais, aprovado pela lei n.º 75/2013, de 12 de setembro. Anexos: Edital n.º 3 de 2018184 kB2018-01-09 09:34 ...

Delegação de competências do presidente da câmara municipal nos dirigentes artigo 38.º do regime jurídico das autarquias locais, aprovado pela lei N.º 75/2013, de 12 de setembro. Anexos: Edital n.º 2 de 2018189 kB2018-01-09 09:19