A Câmara Municipal de Ferreira do Zêzere vai devolver 4% da receita do IRS liquidado aos munícipes, sendo, a par da Chamusca, o município do distrito de Santarém com a percentagem de devolução mais elevada.

Este incentivo tem como benefício a redução do imposto a pagar, mas também o incentivo à permanência e à atração de novos habitantes.

A taxa de participação do IRS, em vigor desde 2008, permite que, todos os anos, cada autarquia delibere que percentagem vai devolver, na proporção máxima de 5%.

Para este ano de 2025, foram 200 (num universo de 308) as autarquias que optaram pela devolução da taxa, total ou parcialmente, o que representa um aumento relativamente a 2024, no qual foram 183 os municípios que optaram pela devolução.

Pode consultar o mapa com todos os municípios em https://www.deco.proteste.pt/dinheiro/impostos/noticias/devolucao-irs-municipios

Dia 28 de janeiro de 2025 – Dia Europeu da Proteção de Dados

Este mês, para a rubrica jurídica, o gabinete jurídico da Câmara Municipal de Ferreira do Zêzere gostaria de informar, que esta terça-feira, dia 28 de janeiro, celebra-se o Dia Europeu da Proteção de Dados, instituído pelo Comité de Ministros do Conselho da Europa, em 26 de abril de 2006 e agora comemorado em todo o mundo.

O Dia da Proteção de Dados marca a data da assinatura, em 28 de janeiro de 1981, do primeiro instrumento jurídico internacional vinculativo, em matéria de proteção de dados – a Convenção 108 do Conselho da Europa.

A Convenção sofreu algumas alterações ao longo do tempo, mas foi em 2018 que se modernizou de modo mais significativo, transformando-se na Convenção 108+, acompanhando a renovação do quadro legal da UE trazida pelo RGPD - Regulamento (UE) 2016/679 e pela Diretiva (UE) 2016/680.

Esta data tem como objetivo dar a conhecer os direitos de proteção dos dados e da privacidade, num contexto de uma sociedade cada vez mais digital e globalizada.

Em Portugal, este dia visa sensibilizar e reforçar o compromisso para o cumprimento do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) e da Lei 58/2019, de 8 de agosto (Lei da Proteção de Dados Pessoais) e a promoção de boas práticas no tratamento dos dados e da segurança da informação.

Para mais informações poderá consultar o link: https://www.youtube-nocookie.com/embed/SCDcktPbOW0