De acordo com o Regime Geral de Prevenção da Corrupção (RGPC), foi estabelecido o Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações (RGPDI), criado pela Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro.
O RGPDI, que entrou em vigor a 18 de junho de 2022, tem como objetivo assegurar a proteção da pessoa singular que denuncie ou divulgue publicamente uma infração cometida, que esteja a ser cometida ou que se possa razoavelmente prever, bem como a tentativa de ocultação, com fundamento em informações obtidas no âmbito da sua atividade profissional.
Assim, o Município de Ferreira do Zêzere dispõe de canal de denúncia interna e externa, que permite a apresentação e o seguimento seguros de denúncias.
Trata-se de um canal de denúncia seguro, que assegura a confidencialidade das informações prestadas e a proteção da identidade do denunciante, permitindo a realização de denúncias de forma anónima.
Se tiver alguma denúncia para apresentar clique aqui:
https://whistleblowersoftware.com/secure/canaldedenuncias_CMferreiradozezere