Através da plataforma www.comunicarconsumidor.gov.pt os comerciantes podem criar o seu painel de informações ao consumidor, o qual subs*tui, para todos os efeitos legais, os vários documentos em formato papel afixados nas paredes do seu estabelecimento comercial. É simples e não tem custos.
Basta ir ao website indicado.
Plataforma “Comunicar ao Consumidor” disponibiliza gratuitamente ao agente económico os dísticos de informação ao consumidor necessários ao exercício da sua atividade. A utilização desta plataforma é muito simples:
1- Identifique o seu tipo de estabelecimento.
2- Preencha a informação dos vários dísticos (obrigatórios e facultativos) que lhe forem sugeridos.
3- Construa o seu painel e edite a disposição dos vários dísticos à sua escolha.
4 – Proceda à impressão do painel à escala de 100% ou disponibilize permanentemente o painel em formato eletrónico.
5 - Afixe o painel gerado de forma visível e legível no seu estabelecimento.
Nota: Esta plataforma não dispensa o agente económico de se certificar que está em cumprimento da legislação em vigo
