No âmbito da entrada em vigor do decreto-lei nº10/2024, de 8 de janeiro, o município promoveu esta terça feira, dia 23 de abril,
uma sessão de esclarecimento com os técnicos dos agentes económicos deste setor na Câmara Municipal sobre “Reforma e simplificação
dos licenciamentos no âmbito do Regime Jurídico de Urbanização e Edificação”.
