O Espaço M é uma Estrutura de Atendimento de Apoio à Vítima e destina-se a atender as vítimas de violência doméstica e todas as outras pessoas, que procurem apoio no âmbito da violência doméstica, e por isso divulga no site do Município de Ferreira do Zêzere, para conhecimento a seguinte informação:
CHAMADAS INCOMODATIVAS CONFIDENCIAIS
Se receber chamadas telefónicas de números privados, não identificados, que são incomodativas devido ao seu carácter repetitivo, ameaçador, calunioso ou fora de horas, desconhecendo quem faz essas chamadas, tem um mecanismo legal ao seu dispor que pode usar para resolver a situação.
O assinante ou utilizador do telefone pode solicitar a anulação da confidencialidade da linha chamadora, por um período de 30 dias, quando essas chamadas sejam perturbadoras da paz familiar ou da intimidade da vida privada (conforme artigo 10.º, n.º 1, da Lei 41/2004).
O pedido deverá ser feito, nos termos da lei, junto da sua operadora telefónica, por escrito e devidamente fundamentado. Após receção do seu pedido, a operadora solicita o parecer da CNPD que é dado no prazo aproximado de 15 dias.
Mais informações sobre a forma como tal procedimento é operacionalizado constam do artigo 10.º da citada lei. Se a situação ainda assim não ficar resolvida, poderá apresentar queixa-crime junto de autoridade policial ou do Ministério Público.
Estas chamadas não se devem confundir com telefonemas de marketing que, apesar de também poderem ser incomodativas, e eventualmente provenientes de números telefónicos confidenciais, não estão abrangidas por este preceito legal.
A nossa porta está sempre aberta.
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