O Instituto Nacional para a Reabilitação, I.P. (INR), relembra que está a proceder à receção de candidaturas para o Programa de Intervenções em Habitações (PIH), em Regime Simplificado, financiado pelo Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).
Ao abrigo da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, e da Lei n.º 38/2004, de 18 de agosto, que determina que compete ao Estado adotar medidas específicas necessárias para assegurar o direito de acesso à habilitação, o Aviso n.º 10/C03-i02/2024 prevê a melhoria das condições de acesso e de mobilidade da sua habitação e ou partes comuns do seu edifício habitacional.
A pessoa com um grau de deficiência e ou incapacidade igual ou superior a 60%, comprovada por Atestado Médico de Incapacidade Multiuso (AMIM), que queira ver a sua habitação permanente (própria ou arrendada), ou partes comuns do seu edifício acessíveis, pode dirigir-se à Câmara Municipal da sua área de residência para submeter uma candidatura a apoios para a melhoria da acessibilidade.
São financiados, por exemplo, eletrodomésticos acessíveis, plataformas elevatórias, cadeiras elevatórias, obras de melhoria de acessibilidade das instalações sanitárias, entre outras, desde que melhorem inequivocamente a acessibilidade na utilização e fruição da sua habitação.
Pode consultar o aviso aqui: https://recuperarportugal.gov.pt/.../07/Aviso10-PIH_VF.pdf
Para esclarecimento de dúvidas:
