A Câmara Municipal de Ferreira do Zêzere é de entre outras autoridades administrativas incluindo as policiais, uma das entidades com competência de fiscalização no resguardo ou cobertura eficaz de poços e outros.

Nos termos do diploma legal Decreto lei n.º 310/2022 de 18/12 , na sua redação atual, é obrigatório o resguardo ou a cobertura eficaz de poços, fendas e outras irregularidades existentes em quaisquer terrenos e suscetíveis de originar quedas desastrosas a pessoas e animais.

A legislação especifica do referido Decreto lei, concretamente o seu Capitulo XI, não abrange as propriedades muradas ou eficazmente vedadas.

Considera-se cobertura ou resguardo eficaz, qualquer placa que, obstruindo completamente a escavação, ofereça resistência a uma sobrecarga de 100 kg/m2.

O resguardo deve ser constituído pelo levantamento das paredes do poço ou cavidade até à altura mínima de 80 cm de superfície do solo ou por outra construção que, circundando a escavação, obedeça àquele requisito, contanto que, em qualquer caso, suporte uma força de 100 kg.

Pela segurança pública de pessoas e de animais .

A presente informação deve ser encarada na sua vertente informativa, não dispensando a consulta das entidades competentes sobre a sua aplicação.