Dia 28 de janeiro de 2025 – Dia Europeu da Proteção de Dados
Este mês, para a rubrica jurídica, o gabinete jurídico da Câmara Municipal de Ferreira do Zêzere gostaria de informar, que esta terça-feira, dia 28 de janeiro, celebra-se o Dia Europeu da Proteção de Dados, instituído pelo Comité de Ministros do Conselho da Europa, em 26 de abril de 2006 e agora comemorado em todo o mundo.
O Dia da Proteção de Dados marca a data da assinatura, em 28 de janeiro de 1981, do primeiro instrumento jurídico internacional vinculativo, em matéria de proteção de dados – a Convenção 108 do Conselho da Europa.
A Convenção sofreu algumas alterações ao longo do tempo, mas foi em 2018 que se modernizou de modo mais significativo, transformando-se na Convenção 108+, acompanhando a renovação do quadro legal da UE trazida pelo RGPD - Regulamento (UE) 2016/679 e pela Diretiva (UE) 2016/680.
Esta data tem como objetivo dar a conhecer os direitos de proteção dos dados e da privacidade, num contexto de uma sociedade cada vez mais digital e globalizada.
Em Portugal, este dia visa sensibilizar e reforçar o compromisso para o cumprimento do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) e da Lei 58/2019, de 8 de agosto (Lei da Proteção de Dados Pessoais) e a promoção de boas práticas no tratamento dos dados e da segurança da informação.
Para mais informações poderá consultar o link: https://www.youtube-nocookie.com/embed/SCDcktPbOW0
