Deliberações tomadas na 1.ª Sessão Ordinária da Assembleia Municipal realizada no dia 21 de fevereiro de 2025.
José Manuel Pinto da Silva Casanova (Dr.), Presidente da Assembleia Municipal de Ferreira do Zêzere:
Torna público, de harmonia com o art.º 56.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro e artigo 66.º do Regimento da Assembleia Municipal as deliberações tomadas na 1.ª Sessão Ordinária da Assembleia Municipal realizada no dia 21 de fevereiro de 2025.
Torna público, de harmonia com o art.º 56.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro e artigo 66.º do Regimento da Assembleia Municipal as deliberações tomadas na 1.ª Sessão Ordinária da Assembleia Municipal realizada no dia 21 de fevereiro de 2025.
PERÍODO DA ORDEM DO DIA
- Deliberado, por unanimidade e em minuta, ao abrigo da competência que lhe é conferida pela alínea g) do n.° 1 do artigo 25.° da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, não aprovar a 1ª Revisão ao Regimento da Assembleia Municipal, efetuados pelos Serviços de apoio à Assembleia Municipal.
- Deliberado, por unanimidade e em minuta, ao abrigo da competência que lhe é conferida pela alínea g) do n.° 1 do artigo 25.° da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, aprovar o estudo de sinalização/toponímia, para a colocação de sinal de trânsito, em Arruamento em Matana, no lugar de Ferreira do Zêzere, sito na freguesia de Ferreira do Zêzere.
- Deliberado, por unanimidade e em minuta, ao abrigo da competência que lhe é conferida pela alínea g) do n.° 1 do artigo 25.° da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, aprovar o estudo de sinalização/toponímia, para a colocação de sinal de trânsito, em Rua dos Castanheirais, no lugar de Salgueiral, sito na freguesia de Ferreira do Zêzere.
- Deliberado, por unanimidade e em minuta, ao abrigo da competência que lhe é conferida pela alínea g) do n.° 1 do artigo 25.° da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, aprovar o estudo de sinalização/toponímia, para a colocação de sinal de trânsito, na Estrada da Mata com a Estrada Francisco Sá Carneiro, sito na freguesia de Igreja Nova do Sobral.
- Deliberado, por maioria e em minuta, com treze votos a favor do Partido Socialista, zero votos contra, e sete abstenções do PPD/PSD.CDS/PP, nos termos da alínea c) do n° 1 do artigo 33°, e alínea a) do n° 1 do artigo 25°, da Lei n° 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, aprovar a Revisão Orçamental n° 1 (Receita e Despesa) e Revisão n° 1 - Modificação às GOP-Grandes Opções do Plano (PPI-Plano Plurianual de Investimentos e AMR – Atividades mais relevantes).
- Deliberado, por maioria e em minuta, com treze votos a favor do Partido Socialista, zero votos contra, e sete abstenções do PPD/PSD.CDS/PP, nos termos do número 2 do artigo 51°, da Lei n° 73/2013, de 03 de setembro, na sua atual redação, conjugado com a alínea ccc) do número 1 do artigo 33° da Lei n° 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, e em conformidade com a alínea f, do n° 1, do artigo 25° da Lei n° 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, aprovar a contratação de empréstimo MLP, e autorização Prévia de Compromisso Plurianual, Autorização de Repartição de Encargos, para os anos económicos previstos, na contratação do empréstimo bancário, por um prazo de 10 anos, para Investimento em várias obras (pavimentação e trabalhos complementares), ano de 2025.
- Deliberado, por unanimidade e em minuta, nos termos da alínea q), do n° 1, do artigo 25° da Lei n° 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, aprovar a aquisição de Parcela de Terreno no âmbito da Obra de Alargamento de Passeios, na Avª. 13 de junho, em Ferreira do Zêzere – Escritura de Cedência a Título Oneroso (Compra e Venda) – Afetação ao Domínio Público Municipal.
- Deliberado, por unanimidade e em minuta, em conformidade com o disposto na alínea m) do n° 1 do artigo 33°, da Lei n° 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, bem como nos termos da alínea k) do n° 1 do artigo 25°, da mesma Lei, aprovar a adenda ao Contrato Interadministrativo – Freguesia de Chãos, com prorrogação do prazo.
- Deliberado, por unanimidade e em minuta, aprovar o tarifário proposto pela Tejo Ambiente, E.I.M., para o ano de 2025, tendo em conta o parecer da ERSAR.
Assembleia Municipal de Ferreira do Zêzere, vinte e cinco de fevereiro, de dois mil e vinte e cinco.