Ordem de trabalhos da 5ª SESSÃO ORDINÁRIA PÚBLICA DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL, dia 30 de dezembro de 2025. às 21h00 no Centro Cultural Alfredo Keil.

PERÍODO DE ANTES DA ORDEM DO DIA

1. Apresentação de expediente, nos termos da alínea m) do n.° 1 do artigo 29° da Lei n.° 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação.
2. Apreciação e votação da ata da 4ª Sessão Ordinária da Assembleia Municipal, realizada em 19 de setembro de 2025.

3. Apreciação e votação da ata da primeira reunião de funcionamento da Assembleia Municipal realizada em 31 de outubro de 2025.
4. Assuntos gerais de interesse autárquico, ao abrigo do artigo ° da Lei n.° 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação.

PERÍODO DA ORDEM DO DIA

1. Apreciação da informação escrita do Presidente da Câmara Municipal acerca da atividade e situação financeira do município, ao abrigo da competência que lhe é conferida pela alínea c) do n° 2 do artigo 25° da Lei n° 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação. 
2. Apreciação e votação da proposta da Câmara Municipal para atribuição de um apoio financeiro de despesas atinentes ao seguro e ao subsídio de refeição de um trabalhador, integrado na candidatura ao IEFP – Projeto + Inclusão, apresentado pela Junta de Freguesia de Nossa Senhora do Pranto, ao abrigo da competência que lhe é conferida pela alínea j) do º 1 do artigo 25.° da Lei n.° 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação. 

3. Apreciação e votação da Proposta da Câmara Municipal, para apoio financeiro de 50% do valor da tinta e matérias, correspondente a gastos na reparação dos cemitérios, mediante a entrega de recibo das despesas, apresentado pela Junta de Freguesia de Nossa Senhora do Pranto, nos termos da alínea j), do n° 1, do artigo 25°, da Lei n° 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação. 
4. Apreciação e votação da Proposta da Câmara Municipal, para apoio financeiro no valor de 40.000,00€, correspondente a pavimentações, mediante a entrega de fatura e posterior recibo, apresentado pela Junta de Freguesia de Chãos, nos termos da alínea j), do n° 1, do artigo 25°, da Lei n° 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação. 

5. Apreciação e votação da proposta da Câmara Municipal atinente aos estudos de sinalização/toponímia abaixo mencionados, ao abrigo da competência que lhe é conferida pela alínea g) do n° 1 do artigo 25° da Lei n° 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação: 

Colocação de sinal de trânsito, na Estrada Romana, na localidade de Ceras, sito na União das Freguesias de Areias e Pias;

Colocação de sinal de trânsito, na Avenida Nossa Senhora do Pranto, no lugar de Carril, sito na freguesia de Nossa Senhora do Pranto;

Colocação de sinais de trânsito, de Passagem de animais domésticos de pecuária, na localidade de Cumbada, sito na freguesia de Águas Belas;

Colocação de sinal de trânsito, na Rua Paulo Cruz, no lugar de Quinta do Telhado, sito na freguesia do Bêco;

Colocação de sinal de trânsito, na Rua Maria da Mota Cardoso, no lugar de Cerejeira, sito na freguesia de Ferreira do Zêzere;

Colocação de sinal de trânsito, na Rua dos Castanheirais, no lugar de Salgueiral, sito na freguesia de Ferreira do Zêzere;

Colocação de sinais de trânsito, na Estrada de Manuel Antunes Duarte Amor, no lugar de Penedinho, sito na freguesia de Igreja Nova do Sobral; 

Colocação de sinais de trânsito, na Travessa do Salgueiral com Estrada das Indústrias, na Travessa de Santa Catarina e Estrada das Indústrias, Rua das Lameiras e Estrada das Indústrias, sito na freguesia de Igreja Nova do Sobral;

Colocação de sinais de trânsito, nomeadamente placas indicadoras de área de serviço de autocaravanas, na Rua da Ex. EN 348 com a EN 110, no lugar de Tojal, no Nó de Pias – A13, Rotunda da Variante à EN 238, no lugar de Lamaceiros, na Rotunda na Entrada da Vila de Ferreira do Zêzere, sito respetivamente, na União das Freguesias de Areias e Pias, na freguesia de Igreja Nova do Sobral e freguesia de Ferreira do Zêzere.

6. Apreciação e votação da proposta da Câmara Municipal, das minutas das adendas aos protocolos de Cedência de Instalações – Pólo de Saúde de Chãos e Pólo de Saúde de Frazoeira, ambos da UCSP de Ferreira do Zêzere, nos termos da alínea j) do n.° 1 do artigo 25° do Anexo I, da Lei n.° 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, com posterior notificação às respetivas Juntas de Freguesia das deliberações e respetiva minuta.

7. Apreciação e votação das Grandes Opções do Plano e Orçamento Municipal para 2026, conforme alínea a) do n° 1 do artigo 25° da Lei n° 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação. 
8. Para conhecimento, das Demonstrações Previsionais Ano de 2026. 

9. Apreciação e votação do Mapa de Pessoal e respetiva caraterização dos postos de trabalho e competências para o ano de 2026, conforme alínea o) do n.° 1 do artigo 25.° da Lei ° 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação.
10. Apreciação e votação da proposta da Câmara Municipal, da Tabela de Taxas do Município para o ano de 2026, isenção do pagamento de taxas a comerciante do mercado municipal, durante o período em que, pelo imperativo legal, não poder realizar a sua atividade nos meses de abril e maio de 2026, nos termos do n° 2, do art° 16 da Lei n° 73/2013, de 03 de setembro, na sua atual redação e da alínea b), n° 1 do artigo 25° da Lei n° 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, e nos termos do artigo 30° do Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas 

11. Apreciação e votação da proposta da Câmara Municipal para isenção de pagamento das taxas municipais a nível de licenciamento de atividades com ocupação de espaço do domínio público, a todas as Juntas de Freguesia, Associações legalmente constituídas, Fábricas da Igreja (Organização de festas religiosas) e IPSS’s, nos termos do n.° 9, do artigo 28.° do Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas Municipais.

12. Apreciação e votação da proposta da Câmara Municipal para isenção do pagamento da taxa de concessão da Licença Especial de Ruído às Juntas de Freguesia do Concelho de Ferreira do Zêzere.
13. Apreciação e votação da proposta da Câmara Municipal, para fixação do valor da Taxa Municipal de Direitos de Passagem (TMDP) para o ano de 2026, nos termos da alínea b do n° 1 do artigo 25° da Lei n° 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação.
14. Análise, discussão e votação na especialidade do Regimento da Assembleia Municipal de Ferreira do Zêzere, nos termos da alínea a) do n.º 1 do art.º º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação.

15. Apreciação e votação da proposta da Câmara Municipal para autorização prévia genérica favorável à assunção de compromissos plurianuais, nos termos da alínea c), do n.° 1, artigo 6.° da Lei n.° 8/2012, de 21 de fevereiro.

INTERVENÇÃO ABERTO AOS CIDADÃOS

1. Intervenção e esclarecimento ao público nos termos do º 1 do artigo 49.° da Lei n.° 75/2013, de 12 de setembro.

Assembleia Municipal de Ferreira do Zêzere, 19 de dezembro de 2025

O Presidente da Mesa da Assembleia Municipal

José Manuel Pinto da Silva Casanova (Dr.)

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