SESSÃO ORDINÁRIA PÚBLICA DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL
(dia 27 de fevereiro de 2026)
PERÍODO DE ANTES DA ORDEM DO DIA
1. Apresentação de expediente, nos termos da alínea m) do n° 1 do artigo 29° da Lei n° 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação.
2. Assuntos gerais de interesse autárquico, ao abrigo do artigo 52° da Lei n° 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação.
INTERVENÇÃO ABERTA AOS CIDADÃOS
1. Intervenção e esclarecimento ao público nos termos do n.º 1 do artigo 49° da Lei n° 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação.
PERÍODO DA ORDEM DO DIA
1. Apreciação da informação escrita do Presidente da Câmara Municipal acerca da atividade e situação financeira do município, ao abrigo da competência que lhe é conferida pela alínea c) do n° 2 do artigo 25° da Lei n° 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação.
2. Apreciação e votação da proposta da Câmara Municipal atinente aos estudos de sinalização/toponímia abaixo mencionados, ao abrigo da competência que lhe é conferida pela alínea g) do n° 1 do artigo 25° da Lei n° 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação:
a) Colocação de sinal de trânsito, na Rua Engº. Lopo de Carvalho, em Fonte do Tojal, sito na União das freguesias de Areias e Pias;
b) Colocação de sinal de trânsito, na Rua da Juventude de acesso à Estrada Principal dos Casais, Travessa da Formiga, de acesso à Rua Casal Novo, na localidade de Casais e Casal Novo respetivamente, sito na União das freguesias de Areias e Pias;
c) Colocação de sinal de trânsito, na Rua Nossa Senhora da Orada, na Senhora da Orada, sito na freguesia do Bêco;
d) Colocação de sinal de trânsito, na Rua da Fonte Nova, na localidade de Cubo, sito na freguesia de Ferreira do Zêzere;
e) Colocação de sinal de trânsito, na Estrada que vai da Levada para a Serrada, no lugar de Paio Mendes, sito na freguesia de Nossa Senhora do Pranto.
3. Apreciação e votação da Revisão Orçamental n° 1 (Receita e Despesa) e Revisão n° 1 – Modificação às GOP - Grandes Opções do Plano (PPI-Plano Plurianual de Investimentos e AMR – Atividades mais relevantes), nos termos da alínea c) do n° 1 do artigo 33°, e alínea a) do n° 1 do artigo 25°, da Lei n° 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação.
4. Apreciação e votação da Proposta da Câmara Municipal para a concessão de apoios/auxílios às Freguesias do Concelho, nas condições estipuladas na respetiva Certidão, ao abrigo da competência que lhe é conferida pela alínea j) do n° 1 do artigo 25° da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação.
5. Apreciação e votação da Proposta da Câmara Municipal para celebração de contrato de delegação de competências entre o Município e a CIM-MT, nos termos das minutas de Contrato de Delegação de Competências e de Caderno de encargos, ao abrigo do artigo 33°, n°1, alíneas k) e ccc), da Lei n° 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, conjugado com o artigo 25°, n° 1, alíneas k) e p), e n° 2, alínea k), da Lei n° 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, e com o artigo 6°, n° 1, alínea c), da Lei n° 8/2012, de 21 de fevereiro.
- Apreciação e votação da designação Provedor do Munícipe de Ferreira do Zêzere, nos termos do artigo 7°, do Regulamento do Estatuto do Provedor do Munícipe do Concelho de Ferreira do Zêzere
- Apreciação e votação da proposta da Câmara Municipal, para redução em 50% das taxas mensais, com efeitos a janeiro de 2026, para os vendedores que exponham e vendam os produtos por si produzidos na área das suas atividades, tradicional, artesanal ou artística, nos termos do n° 2, do art° 16 da Lei n° 73/2013, de 03 de setembro, na sua atual redação, da alínea b), n° 1 do artigo 25° da Lei n° 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, e nos termos do artigo 30° do Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas Municipais.
- Apreciação e votação da proposta da Câmara Municipal, para isenção do pagamento da próxima mensalidade da taxa por ocupação de terrado ou adjudicação de banca do mercado, aos comerciantes que devido à passagem da tempestade “Kristin” se viram impedidos de realizar a sua atividade no mercado municipal nos dias 31 de janeiro e 02 de fevereiro de 2026, nos termos do n°2, do art° 16 da Lei n° 73/2013, de 03 de setembro, na sua atual redação, da alínea b), n° 1 do artigo 25° da Lei n° 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, e nos termos do n° 9, do artigo 28° e artigo 30°, do Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas Municipais.
- Apreciação e votação da proposta da Câmara Municipal, para isenção do pagamento das taxas municipais, com efeitos retroativos a 1 de janeiro de 2026 até 30 de setembro de 2026, referentes a Licenças Renováveis, devido à passagem da tempestade “Kristin”, nos termos do n° 2, do art° 16 da Lei n° 73/2013, de 03 de setembro, na sua atual redação, da alínea b), n° 1 do artigo 25° da Lei n° 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, e nos termos do artigo 22°, do n° 9, do artigo 28° e artigo 30°, do Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas Municipais.
- Para conhecimento, do Tarifário da Tejo Ambiente para o Ano de 2026.
- Compromissos Plurianuais:
11.1 Apreciação dos compromissos plurianuais (quadro 1), efetuados ao abrigo da autorização da Assembleia Municipal de 30 de dezembro de 2025, conforme n° 1 do artigo 6° da Lei n° 8/2012, de 21 de fevereiro.
INTERVENÇÃO ABERTA AOS CIDADÃOS
- Intervenção e esclarecimento ao público nos termos do n.º 1 do artigo 49° da Lei n° 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação.
