Faz público por esta via, que de acordo com o meu despacho e dando cumprimento ao disposto no nº5 do artigo 15º do Decreto-Lei n.º124/2006 de 28 de junho, na sua atual redação, o Município irá proceder, de janeiro a março de 2021, à limpeza coerciva da faixa de gestão de combustível em redor das edificações, numa largura não inferior a 50m.
 Edital n.º 1 de 2021 | 324 kB | 2021-01-11 13:01 |
