Transportes escolares para fora do concelho
FAZ PÚBLICO POR ESTA VIA, que na Reunião Ordinária Pública do Executivo, realizada no dia 24 de agosto de 2022, foi deliberado e aprovado, por unanimidade, o seguinte:
- À semelhança do que foi deliberado para anos letivos anteriores, assegurar 50% do montante das comparticipações familiares (nos termos da Portaria nº 268-A/2012 de 31 de agosto – que estabelece as condições de atribuição de escalões e descontos de passe escolar –