Edital n.º 23/2024

Detalhes

Categoria: Editais

Publicado em 13-05-2024

Edital n.º23/2024

Proposta de Regulamento Municipal de Habitação Social

Bruno José da Graça Gomes, Presidente da Câmara Municipal deste Concelho:

Faz público por esta via, que a Câmara Municipal, na sua reunião ordinária pública de 27 de março de 2024, deliberou por unanimidade, ao abrigo da alínea k) do n.º 1 do art.º 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação:

a) Aprovar o projeto do Regulamento Municipal de Habitação Social, que estabelece os critérios rigorosos e transparentes para a atribuição de habitação social, para a integração dos cidadãos que se encontrem em situações de vulnerabilidade e carência grave e, por isso não tenham condições económicas para proverem uma solução habitacional adequada;

b) Submeter o citado projeto de regulamento a apreciação pública, nos termos do disposto na alínea c) do n.º 3 do art.º 100.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, para recolha de sugestões, devendo para o efeito ser publicado um aviso na 2.ª Série do Diário da República, disponibilizado o projeto de regulamento na página eletrónica do Município de Ferreira do Zêzere e, ainda, ser efetuada a publicação de editais nos locais de estilo.

O projeto de regulamento deverá, ainda, ficar exposto para consulta nos serviços desta Câmara Municipal. As sugestões, propostas, pareceres ou reclamações, deverão ser apresentadas por escrito no prazo de 30 dias úteis, contados a partir da data de publicação do aviso no Diário da República, dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Ferreira do Zêzere, por via postal, para a Praça Dias Ferreira, 38, 2240-341 Ferreira do Zêzere, entregues pessoalmente nos serviços de atendimento do município ou por correio eletrónico para Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar., com identificação do remetente, morada e identificação fiscal.

Para constar se lavrou o presente edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos locais públicos do costume.

Paços do Concelho, 01 de abril de 2024

O Presidente da Câmara

(Bruno Gomes)

Anexos:

Aviso DR	59 kB	13-05-2024
Edital	108 kB	13-05-2024
Proposta regulamento	335 kB	13-05-2024

• < Anterior
• Seguinte >