Início do Procedimento Administrativo para a alteração do “Regulamento Municipal de Atribuição de Bolsas de Estudo aos Alunos do Ensino Superior”
BRUNO JOSÉ DA GRAÇA GOMES, Presidente da Câmara Municipal deste Concelho:
FAZ PÚBLICO POR ESTA VIA, que a Câmara Municipal, na sua reunião ordinária pública de 22 de maio de 2024, deliberou, por unanimidade, nos termos da informação técnica e despacho do Chefe da DACET, o seguinte:
1. Nos termos e para efeitos do disposto no n.º 1 do art.º 98.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, que seja iniciado o procedimento administrativo para a alteração do “Regulamento Municipal de Atribuição de Bolsas de Estudo aos Alunos do Ensino Superior”;
2. Que seja fixado o prazo de 10 (dez) dias úteis para a constituição de interessados e para a apresentação de contributos para a elaboração do regulamento;
3. Que seja publicitado o início do procedimento, de acordo com o n.º 1 do art.º 98.º do CPA, bem como por edital a afixar nos lugares de estilo;
4. A constituição como interessados e a apresentação de contributos para a elaboração do Regulamento seja feita mediante apresentação de requerimento dirigido ao Exmo. Presidente da Câmara Municipal e remetida para o seguinte endereço eletrónico:
Paços do Concelho, 22 de maio de 2024
O Presidente da Câmara
(Bruno Gomes)
 edital nº37/2024 | 233 kB | 2024-06-07 13:52 |
