Proposta de Regulamento do Programa de Apoio à Esterilização de Cães e Gatos do Município de Ferreira do Zêzere
BRUNO JOSÉ DA GRAÇA GOMES, Presidente da Câmara Municipal deste Concelho:
FAZ PÚBLICO POR ESTA VIA, que a Câmara Municipal, na sua reunião ordinária de 13 de março de 2024, deliberou por unanimidade, nos termos da informação do Vereador Orlando Patrício e face ao exposto e nos termos alínea k), do n.º 1 do artigo 33º do Regime Jurídico das Autarquias Locais aprovado pela Lei nº 75/2023 de 12 de setembro e em conformidade com os artigos 99º e 101º do CPA, aprovar:
- A Proposta de Regulamento do Programa de Apoio à Esterilização de Cães e Gatos do Município de Ferreira do Zêzere que se apresenta;
- Que seja feita a publicitação para consulta pública da Proposta de Regulamento, podendo todos os interessados dirigir, por escrito, as suas sugestões, no prazo de 30 dias úteis, a contar da data da publicação da mesma em Diário da República, 2ª Série, mediante apresentação de requerimento dirigido ao Exmo. Presidente da Câmara Municipal de Ferreira do Zêzere e remetida para o endereço eletrónico “
Paços do Concelho, 05 de abril de 2024
O Presidente da Câmara
(Bruno Gomes) Digitally signed by BRUNO
JOSÉ DA GRAÇA GOMES
Diário da Reública - Aviso 15517
Proposta de Regulamento do Programa de Apoio à Esterilização de Cães e Gatos
