Transportes escolares para os centros escolares (ensino pré-escolar e 1º ciclo do ensino básico) e refeições escolares para os alunos dos centros escolares (ensino pré-escolar e 1º ciclo do ensino básico)
Bruno José da Graça Gomes, Presidente da Câmara Municipal deste concelho:
Faz público por esta via, que na Reunião Ordinária do Executivo, realizada em 14 de agosto de 2024, foi deliberado e aprovado, por unanimidade, o seguinte:
a) Manter a gratuitidade do transporte escolar dos alunos do Ensino Pré-escolar e do 1.º CEB que frequentem os Centros Escolares do concelho e que residam no concelho;
b) Que os transportes previstos na alínea anterior sejam assegurados na modalidade porta-a-porta ou a partir do ATL de Paio Mendes (conforme previsto no Plano de Transportes Escolares), independentemente da distância entre as suas residências e a escola que frequentam (desde que existam lugares livres no meio de transporte a utilizar);
c) Continuar a assumir a gratuitidade das refeições escolares do Ensino Pré-escolar e do 1º Ciclo do Ensino Básico, independentemente do escalão do Instituto de Segurança Social em que estejam inseridos para efeito de atribuição de abono de família.
Paços do Concelho, 23 de agosto de 2024
O Presidente da Câmara
(Bruno Gomes)
