Pelo disposto no n.º 3 do artigo 27.º do RJUE (Regime Jurídico de Urbanização e Edificação), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação, em conformidade com o seu despacho datado de 09/10/2024, a consulta aos proprietários dos lotes do loteamento, referente ao alvará de loteamento n.º 02/2000, sito na Fonte da Prata, freguesia e concelho de Ferreira do Zêzere, para pronúncia relativa à alteração do Lote n.º 25, localizado na Rua Dr.º Augusto Pereira Almeida, que alude à transformação de uma loja destinada a comércio e serviços em habitação, requerida pelos correspondentes proprietários da fração B do Lote n.º 25.
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