Edital n.º 86/2024
ORLANDO DA SILVA PATRÍCIO, Vice-Presidente da Câmara Municipal de Ferreira do Zêzere, no uso das competências subdelegadas:
FAZ PÚBLICO, POR ESTA VIA, que determina, pelo disposto no n.º 3 do artigo 27.º do RJUE (Regime Jurídico de Urbanização e Edificação), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação, em conformidade com o seu despacho datado de 20/11/2024, a consulta aos proprietários dos lotes do alvará de loteamento n.º 03/1997, sito na Travessa do Casal, Pombeira, freguesia e concelho de Ferreira do Zêzere, para pronúncia relativa à alteração do Lote M1, que alude o aumento da área de implantação em 65,50 m2, referente à área da piscina, requerida pelo correspondente proprietário do Lote M1.
As alterações supramencionadas constam do Quadro I:
O processo referente à alteração da operação de loteamento poderá ser consultado todos os dias úteis, das 9:00h às 13:00h e das 14:00h às 16:30h, no Sector de Gestão Urbanística da Câmara Municipal de Ferreira do Zêzere.
O período de consulta terá a duração de 10 dias úteis, e iniciar-se-á no dia útil após a publicação do presente Edital no Edifício desta Câmara Municipal, na sede da Junta de Freguesia de, no Lote a alterar e publicação na página eletrónica do Município.
As pronúncias por parte dos proprietários deverão ser formuladas por escrito, dirigidas ao presidente deste Município, identificando devidamente o seu subscritor e entregues pessoalmente ou remetidas através do correio, dentro do prazo indicado. -
Para ser afixados nos lugares de estilo.
Paços do Concelho, 27 de novembro de 2024
O Vice-Presidente da Câmara Municipal
Orlando da Silva Patrício
(No uso das competências subdelegadas)
