Em cumprimento do artigo 5° do Regulamento n° 249/2013, de 10/07/2013, foi atualizada a tabela de taxas municipais para o ano de 2025, em função da taxa de inflação publicada pelo Instituto Nacional de Estatística (por aplicação do Índice de Preços ao Consumidor, sem habitação) relativa ao período de novembro a outubro, inclusive, dos exercícios anteriores àquele em que a atualização produzirá efeitos, aprovada em Reunião de Câmara a 11 de dezembro de 2024.
Por deliberação da Assembleia Municipal na 5ª Sessão Ordinária de 27 de dezembro de 2024, foi aprovado o seguinte:
Redução em 50% das taxas mensais, para os vendedores que exponham e vendam os produtos por si produzidos na área das suas atividades, tradicional, artesanal ou artística;
Isenção do pagamento de taxas a comerciante do mercado municipal, durante o período em que, pelo imperativo legal, não poder realizar a sua atividade nos meses de abril e maio.
Mais se torna público que a referida tabela, produz efeitos a partir de 22 de janeiro de 2025 e pode ser consultada nas sedes de freguesia do concelho, câmara municipal e página oficial deste município em www.cm-ferreiradozezere.pt, a partir de 20 de janeiro de 2024.
