BRUNO JOSÉ DA GRAÇA GOMES, Presidente da Câmara Municipal deste Concelho:
FAZ PÚBLICO POR ESTA VIA, a todos os interessados e proprietários que, ao abrigo do artigo 49º do Decreto-Lei n.º 82/2021 de 13 de outubro, na sua atual redação, os trabalhos de limpeza, conforme a definição da alínea h) do artigo 3º do mesmo diploma legal, de uma faixa lateral de Gestão de Combustível em terrenos florestais, confinantes com as seguintes vias municipais:
1 Portela Vila Verde - Jamprestes
2 Jamprestes - Chãos
3 Cruzamento da Estrada Nacional 110 - Barbatos
4 Travessa – Limite concelho com Ourém
5 Matos - Lagoa
6 Cruzamento da Estrada Nacional 110 - Lagoa
7 Cruzamento da Estrada Nacional 110 - Avecasta
8 Travessa – Quebrada de Cima
9 Fonte do Tojal – Tojal – Limite do Concelho com Alvaiázere
10 Jamprestes - Pinheiros
11 Chãos - Lagoa
12 Areias – Portela de Vila Verde
13 Chãos – Limite do concelho com Tomar
Os trabalhos decorrerão numa largura padrão de 10 metros a contar do limite exterior da plataforma de rodagem, pelo que, nos termos da alínea c) do nº1 do artigo 56º do referido Decreto Lei deve ser facultado o acesso aos funcionários a trabalhar em nome do Município que vão executar estes trabalhos de acordo com a alínea a) do n.º 4 do artigo 49º do Decreto-Lei n.º 82/2021 de 13 de outubro, na sua atual redação. Os trabalhos acima referidos compreendem a gestão do combustível, o abate de árvores, traçamento da madeira, remoção de ramagem e aplicação de herbicida nas toiças de eucaliptos ou espécies invasoras.
Informa-se também que, cumulativamente, irão ser desenvolvidos os trabalhos de execução da faixa de gestão de combustível em redor da Zona Industrial das Lameiras de acordo com o n.º 5 do artigo 49º do Decreto-Lei n.º 82/2021 de 13 de outubro, na sua atual redação.
Informa-se ainda todos os proprietários que os trabalhos decorrerão, previsivelmente, entre a data de assinatura deste edital e 31 de maio e que caso assim o
entendam podem previamente realizar a gestão do arvoredo (abate de árvores) tendo, no
entanto, de atender a todos os preceitos legais no que concerne ao abate e poda de espécies
protegidas.
Para constar se lavrou o presente Edital que vai ser afixado e divulgado nos Paços do Concelho, Juntas de Freguesia e demais lugares do estilo.
Paços do Concelho, 11 de março de 2025
O Presidente da Câmara
(Bruno Gomes)
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