Designação de Responsável pelo Acesso à Informação nos termos do art.º 9º da Lei 26/2016 de 22/08
Bruno José da Graça Gomes, Presidente da Câmara Municipal deste Concelho:
Faz público por esta via, que a Câmara Municipal, na sua reunião ordinária pública de 26 de março de 2025 deliberou, por unanimidade, nos termos do despacho da Chefe da DASI, em regime de substituição e da Proposta do Presidente da Câmara, para designação de Responsável pelo Acesso à Informação (RAI):
- Revogar a deliberação de 23/03/2023 que designou como Responsável pelo Acesso à Informação, a Dra. Isabel da Conceição Martins David.
- A revogação produz efeitos a partir de 31/03/2025.
- Designar como Responsável pelo Acesso à Informação, o Doutor Tiago Alexandre Palaré Barros Pinto, Técnico Superior, por reconhecidamente deter as qualificações profissionais nesta área e aptidões necessárias ao desempenho das inerentes funções.
- A referida nomeação produz efeitos a partir de 01/04/2025, podendo a mesma ser revogada, por deliberação de Câmara, em qualquer momento.
Para constar e para os devidos efeitos, publica-se o presente Edital e outros de igual teor, que vão ser afixados nos locais de estilo e publicado no site do Município.
Paços do Concelho, 27 de março de 2025
O Presidente da Câmara
(Bruno Gomes)
