BRUNO JOSÉ DA GRAÇA GOMES, Presidente da Câmara Municipal deste Concelho:
Faz público por esta via, nos termos do n.º 1, do artigo 4.º da Lei n.º 22/99, de 21 de abril, na sua atual redação, encontram-se abertas as inscrições, para recrutamento de agentes eleitorais.
O número de agentes eleitorais a recrutar por Freguesia, encontra-se discriminado no n.º 2 do artigo 4.º, da referida lei.
Os agentes eleitorais exercem funções de membros das mesas nas situações previstas na Lei n.º 22/99, de 21 de abril, na sua atual redação e têm direito a uma gratificação fixada nos termos do artigo 9.º da mesma lei, isenta de tributação.
Os interessados deverão, após a publicação do presente edital, proceder à sua inscrição, até ao dia 27 de abril de 2025, através da plataforma eletrónica disponibilizada pela Administração Eleitoral da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna em www.portaldoeleitor.com , ou, na Junta de Freguesia da área de recenseamento, em modelo próprio, no horário normal de expediente, fazendo-se acompanhar do Cartão de Cidadão/B.I. e Certificado de Habilitações Literárias.
Paços do Concelho, 03 de abril de de 2025
O Presidente da Câmara
(Bruno Gomes)
