Edital n.º 27/2025

Bruno José da Graça Gomes, Presidente da Câmara Municipal deste Concelho: 
Faz público por esta via, que a Câmara Municipal deliberou por unanimidade, em sede de reunião ordinária pública realizada em 26 de março de 2025, o seguinte:
1. Nos termos e para efeitos do disposto no n.º 1 do art.º 98.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, que seja iniciado o procedimento administrativo para a alteração do “Regulamento Municipal de Atribuição de Bolsas de Estudo aos Alunos do Ensino Superior”;
2. Que seja fixado o prazo de 10 (dez) dias úteis para a constituição de interessados e para a apresentação de contributos para a elaboração do regulamento;
3. Que seja publicitado o início do procedimento, de acordo com o n.º 1 do art.º 98.º do CPA, bem como por edital a afixar nos lugares de estilo;
4. A constituição como interessados e a apresentação de contributos para a elaboração do Regulamento seja feita mediante apresentação de requerimento dirigido ao Exmo. Presidente da Câmara Municipal e remetida para o seguinte endereço eletrónico: Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar. ou entregue no balcão de Atendimento ao Munícipe, durante o seu período de funcionamento.
Paços do Concelho, 05 de maio de 2025
O Presidente da Câmara
(Bruno Gomes)

Edital