Bruno José da Graça Gomes, Presidente da Câmara Municipal deste concelho:
Faz público por esta via, que a Câmara Municipal, na sua reunião ordinária pública de 11 de junho de 2025, deliberou por unanimidade, nos termos da informação da Chefe da DASI, em regime de substituição, e face ao exposto e nos termos alínea k), do n.º 1 do artigo 33º do Regime Jurídico das Autarquias Locais aprovado pela Lei nº 75/2023 de 12 de setembro e em conformidade com os artigos 99º e 101º do CPA, aprovar:
- A Proposta Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas e outras receitas do Município de Ferreira do Zêzere que se apresenta;
- Que seja feita a publicitação para consulta pública da Proposta de Regulamento, podendo todos os interessados dirigir, por escrito, as suas sugestões, no prazo de 30 dias úteis, a contar da data da publicação da mesma em Diário da República, 2ª Série, mediante apresentação de requerimento dirigido ao Exmo. Presidente da Câmara Municipal de Ferreira do Zêzere e remetida para o endereço eletrónico
Paços do Concelho, 18 de junho de 2025
O Presidente da Câmara
(Bruno Gomes)
