Bruno José da Graça Gomes, Presidente da Câmara Municipal deste Concelho:
Faz público por esta via, que de acordo com o meu despacho e dando cumprimento ao disposto no artigo 58º do Decreto-Lei n.º 82/2021 de 13 de outubro na sua atual redação, o Município irá proceder previsivelmente em julho de 2025, à limpeza coerciva da faixa de gestão de combustível em redor das edificações, por falta de execução, perante notificação prévia, numa largura não inferior a 50m, no prédio artigo matricial n.º 184, secção S, da freguesia de Águas Belas.
Faz-se ainda saber que deve ser facultado o acesso aos funcionários a trabalhar em nome do Município, de acordo o número 2 e 3 do artigo 58º do Decreto-Lei n.º 82/2021 de 13 de outubro, na sua atual redação.
Para constar se lavrou o presente Edital que vai ser afixado e divulgado nos Paços do Concelho, Juntas de Freguesia e demais lugares do estilo.
Paços do Concelho, 04 de julho de 2025
O Presidente da Câmara
(Bruno Gomes)
