Edital n.º61/2025
TRANSPORTES ESCOLARES
BRUNO JOSÉ DA GRAÇA GOMES, Presidente da Câmara Municipal deste Concelho:
FAZ PÚBLICO POR ESTA VIA, que na Reunião Ordinária Pública do Executivo, realizada em 23 de julho de 2025, foi deliberado e aprovado, por unanimidade, o seguinte:
- Manter a gratuitidade do transporte escolar dos alunos do Ensino-Pré-escolar e do 1.º CEB que frequentem os Centros Escolares do concelho e que residam no concelho;
- Que os transportes previstos no número anterior sejam assegurados na modalidade porta-aporta ou a partir do ATL de Paio Mendes (conforme previsto no Plano de Transportes Escolares), independentemente da distância entre as suas residências e a escola que frequentam (desde que existam lugares livres no meio de transporte a utilizar);
- Assegurar condições para o transporte escolar dos alunos dos 2.º e 3.º Ciclos do Ensino Básico e do Ensino Secundário que frequentem os estabelecimentos de ensino no concelho e que não contrariem as normas do Ministério da Educação no que respeita ao processo de encaminhamento de matrícula.
O Município assegura o pagamento da primeira via do passe escolar. As segundas vias e pedidos subsequentes são solicitados pelo Município, ficando os respetivos encargos sujeitos a faturação ao aluno;
- Assegurar condições para o transporte escolar para jovens, nas modalidades Sub 18+ TP e Sub 23+ TP, contemplados pelo “passe gratuito para jovens” ao abrigo da portaria nº.7-A/2024 de 5 de janeiro, na sua atual redação;
- Assegurar condições para o transporte escolar dos alunos com necessidades educativas especiais que frequentem estabelecimentos de ensino básico e secundário caso não estejam abrangidos pelo n.º 2 do artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 55/2009, de 2 de março, isto é, no caso de não poderem ser utilizados os transportes regulares ou os transportes escolares.
Paços do Concelho, 18 de agosto de 2025
O Presidente da Câmara
(Bruno Gomes)
