REFEIÇÕES ESCOLARES
BRUNO JOSÉ DA GRAÇA GOMES, Presidente da Câmara Municipal deste Concelho:
FAZ PÚBLICO POR ESTA VIA, que na Reunião Ordinária Pública do Executivo, realizada em 23 de julho de 2025, foi deliberado e aprovado, por unanimidade, o seguinte:
- Continuar a assumir a gratuitidade das refeições escolares do Ensino Pré-escolar e do 1º Ciclo do Ensino Básico, independentemente do escalão do Instituto de Segurança Social em que estejam inseridos para efeito de atribuição de abono de família;
- Faturar ao Encarregado de Educação, no final de cada mês, o valor total de cada refeição, multiplicado pelo número de dias que uma refeição requisitada não for consumida pelo seu educando, desde que não tenha sido por este desmarcada, por forma a evitar o desperdício de refeições e bens alimentares.
Paços do Concelho, 18 de agosto de 2025
O Presidente da Câmara
(Bruno Gomes)
