PROPOSTA DE REGULAMENTO INTERNO “CÓDIGO DE BOA CONDUTA PARA A PREVENÇÃO E COMBATE AO ASSÉDIO NO TRABALHO”
BRUNO JOSÉ DA GRAÇA GOMES, Presidente da Câmara Municipal deste Concelho:
FAZ PÚBLICO POR ESTA VIA, que a Câmara Municipal, em reunião ordinária pública, realizada em 13 de agosto de 2025, deliberou por unanimidade aprovar:
- Iniciar, ao abrigo da alínea k) do n.º 1 do art.º 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, o procedimento administrativo conducente à elaboração de uma proposta de regulamento interno “Código de Boa Conduta para a Prevenção e Combate ao Assédio no Trabalho” nos termos e para efeitos do disposto no n.º 1 do art.º 98.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-lei n.º 4/2015;
- Fixar o prazo de 10 (dez) dias úteis para a constituição de interessados e para a apresentação de contributos para a elaboração do presente regulamento, e que seja publicitado o início do procedimento, de acordo com o aludido artigo do CPA, bem como por edital a afixar nos lugares de estilo;
- Que a constituição como interessados e a apresentação de contributos para a elaboração do Regulamento é feita mediante apresentação de requerimento dirigido ao Exmo. Presidente da Câmara Municipal e remetida para o seguinte endereço eletrónico:
Para que se faça constar se lavra o presente edital, o qual será afixado nos locais de estilo e publicado no site do Município.
Paços do Concelho, 18 de agosto de 2025
O Presidente da Câmara
(Bruno Gomes)
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