Edital n.º75/2025
REGIMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FERREIRA DO ZÊZERE
[nos termos da alínea a), do artigo 39º, da Lei nº 75/2013 de 12/09]
BRUNO JOSÉ DA GRAÇA GOMES, Presidente da Câmara Municipal deste Concelho:
FAZ PÚBLICO POR ESTA VIA, que na Reunião Ordinária do Executivo, realizada a 06 de novembro de 2025 (1ª Reunião do Mandato 2025/2029), foi deliberado, o que a seguir se transcreve:
“PROPOSTA DE REGIMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FERREIRA DO ZÊZERE
O Regimento é por natureza um regulamento interno de um órgão, sendo uma peça normativa fundamental para regular o respetivo funcionamento, de molde a cumprir as competências que a lei determina.
O presente Regimento é elaborado ao abrigo do disposto na alínea a) do artigo 39.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro na sua atual redação e destina-se a reger o funcionamento interno da Câmara Municipal, no quadro das normas legais em vigor, de modo a garantir uma participação democrática e cívica dos seus membros e dos cidadãos.
