Edital n.º76/2025
BRUNO JOSÉ DA GRAÇA GOMES, Presidente da Câmara Municipal deste Concelho:
FAZ PÚBLICO POR ESTA VIA, que na Reunião Ordinária do Executivo, realizada a 06 de novembro de 2025 (1ª Reunião do Mandato 2025/2029), foi deliberado o que a seguir se transcreve:
“PROPOSTA DE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIAS DA CÂMARA MUNICIPAL NO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
Considerando que existe a possibilidade legal do órgão executivo do Município poder delegar o seu Presidente várias competências que, pela sua natureza, são indispensáveis ao normal funcionamento dos serviços administrativos, de acordo com o disposto no artigo 44.º do Código do Procedimento Administrativo, sugiro que me sejam delegadas as seguintes competências da Câmara Municipal.
