Edital n.º77/2025
APROVAÇÃO DAS ATAS EM MINUTA
BRUNO JOSÉ DA GRAÇA GOMES, Presidente da Câmara Municipal deste Concelho:
FAZ PÚBLICO POR ESTA VIA, que na Reunião Ordinária do Executivo, realizada a 06 de novembro de 2025 (1ª Reunião do Mandato 2025/2029), foi deliberado o que a seguir se transcreve:
“PROPOSTA DE APROVAÇÃO DAS ATAS EM MINUTA
De acordo com o disposto no n.º 3 do artigo 57.º, da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, que refere “As atas ou o texto das deliberações mais importantes podem ser aprovadas em minuta, no final das sessões ou reuniões, desde que tal seja deliberado pela maioria dos membros presentes, sendo assinadas, após aprovação, pelo presidente e por quem as lavrou.”
E considerando que a atividade gestionária autárquica é mais célere quando as propostas presentes às reuniões do Executivo Municipal, são aprovadas desse logo em minuta, o que lhes confere eficácia externa imediata, nos termos do n.º 4 de referido artigo e diploma, proponho que o Executivo Municipal delibere:
a) A aprovação em minuta de todas deliberações do Executivo Municipal durante o presente mandato autárquico;
b) Que à presente deliberação seja dada publicidade através de edital em conformidade com o disposto no artigo 56.º da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, na sua atual redação.
Ferreira do Zêzere, 3 de novembro de 2025. O Presidente da Câmara Municipal, Bruno Gomes.”
Deliberação: A Câmara Municipal deliberou, por unanimidade:
- A aprovação em minuta de todas deliberações do Executivo Municipal durante o presente mandato autárquico
- Que à presente deliberação seja dada publicidade através de edital em conformidade com o disposto no artigo 56.º da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, na sua atual redação.
Paços do Concelho, 07 de novembro de 2025
O Presidente da Câmara
(Bruno Gomes)
