Designação do Adjunto do Gabinete de Apoio à Presidência
Bruno José da Graça Gomes, Presidente da Câmara Municipal deste Concelho:
Torna público, que por seu despacho de 06 de novembro de 2025, no uso das competências que lhe são conferidas pelo n.º 6 do artigo 42.º da Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, em conjugação com o artigo 44.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, considerando que:
1 – De acordo com o disposto no n. º1, do artigo 42.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, o Presidente da Câmara pode constituir um Gabinete de Apoio à Presidência.
2 – No Município de Ferreira do Zêzere, de acordo com o disposto na alínea a) do mencionado normativo legal, o referido gabinete pode ser composto por um chefe de gabinete e um adjunto ou secretário.
3- Nos termos do n.º 4 do artigo 43.º do diploma legal referido, os membros do gabinete de apoio à presidência são nomeados e exonerados por despacho do Presidente.
4 – Aos membros do referido gabinete é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto no diploma que estabelece o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo no que respeita a designação, funções, regime de exclusividade, incompatibilidades, impedimentos, deveres e garantias.
5 – Face à diversidade de competências próprias e delegadas do Presidente da Câmara, é indispensável para o adequado funcionamento da Presidência que exista um gabinete de apoio, responsável pela organização administrativa e logística associada às decisões administrativas por si corporizadas.
Nestes termos, e de acordo com as razões anteriores aduzidas, no uso da competência que lhe está legalmente conferida pelo n.º 1 do artigo 42.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, de acordo com o disposto no n.º 4 do artigo 43.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro e dos artigos 11.º e 12.º do Decreto-Lei n. º11/2012, de 20 de janeiro, com as necessárias adaptações, designa para exercer o cargo de Adjunto do Gabinete de Apoio à Presidência:
PAULO FERREIRA RODRIGUES, nos termos do nº 1 do artigo 42º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, com o estatuto remuneratório previsto no nº2, do artigo 43.º da referida lei.
Para efeitos do disposto no artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 11/2012, de 20 de janeiro, faz-se constar do presente despacho a nota curricular do Adjunto:
Nome: Paulo Ferreira Rodrigues
Habilitações Académicas: Licenciatura em Contabilidade e Administração pelo Instituto de Estudos Superiores de Contabilidade de Lisboa
Experiência Profissional:
2021 – 2025: Adjunto do Gabinete de Apoio à Presidência;
2017 – 2021: Deputado Assembleia Intermunicipal do Médio Tejo;
2013 - 2021: Deputado Assembleia Municipal de Ferreira do Zêzere;
2005 – 2021: Gestor de Clientes;
2002 – 2005: Gestor de Manutenção Automóvel.
O presente edital produz efeitos a partir do dia 01 de novembro de 2025.
Paços do Concelho de Ferreira do Zêzere, 18 de novembro de 2025.
O Presidente da Câmara
Bruno José da Graça Gomes
