Edital n.º 1/2026
BRUNO JOSÉ DA GRAÇA GOMES, Presidente da Câmara Municipal deste Concelho:
FAZ PÚBLICO POR ESTA VIA, que em cumprimento do artigo 5° do Regulamento n° 249/2013, de 10/07/2013, foi atualizada a tabela de taxas municipais para o ano de 2026, em função da taxa de inflação publicada pelo Instituto Nacional de Estatística (por aplicação do Índice de Preços ao Consumidor, sem habitação) relativa ao período de novembro a outubro, inclusive, dos exercícios anteriores àquele em que a atualização produzirá efeitos, aprovada em Reunião de Câmara a 17 de dezembro de 2025, e na 5ª Sessão Ordinária da Assembleia Municipal a 30 de dezembro de 2025.
Por deliberação da Assembleia Municipal na 5ª Sessão Ordinária de 30 de dezembro de 2025, foi aprovado o seguinte:
Isenção do pagamento de taxas a comerciante do mercado municipal, durante o período em que, pelo imperativo legal, não poder realizar a sua atividade nos meses de abril e maio. --
Mais se torna público que a referida tabela, produz efeitos a partir de 16 de janeiro de 2026 e pode ser consultada nas sedes de freguesia do concelho, câmara municipal e página oficial deste município em www.cm-ferreiradozezere.pt, a partir de 16 de janeiro de 2026.
Para constar e inteiro conhecimento de todos se publica o presente edital, que vai ser afixado nos lugares do costume.
Paços do Concelho, 02 de janeiro de 2026
O Presidente da Câmara
(Bruno Gomes)
