Proposta de Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas do Município de Ferreira do Zêzere
BRUNO JOSÉ DA GRAÇA GOMES, Presidente da Câmara Municipal deste Concelho, torna público que a Câmara Municipal, na sua reunião ordinária pública de 23 de dezembro de 2025, deliberou por unanimidade, aprovar a Proposta de Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas do Município de Ferreira do Zêzere e submeter a discussão pública, nos termos do disposto na alínea c) do n.º 3 do art.º 100.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, devendo para o efeito ser publicado no Diário da República, e disponibilizado no site do Município de Ferreira do Zêzere e, ainda, ser efetuada a publicação de editais nos locais de estilo. As sugestões, propostas, pareceres ou reclamações, deverão ser apresentadas por escrito no prazo de 30 dias úteis, contados a partir da data de publicação do aviso no Diário da República, dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Ferreira do Zêzere, por via postal, para a Praça Dias Ferreira, 38, 2240-341 Ferreira do Zêzere, entregues pessoalmente no balcão de Atendimento ao Munícipe ou por correio eletrónico para
Paços do Concelho, 13 de janeiro de 2026
O Presidente da Câmara
(Bruno Gomes)
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