Edital n.º5/2026
Concessão de licença especial de ruído
Isenção do Pagamento de Taxas
BRUNO JOSÉ DA GRAÇA GOMES, Presidente da Câmara Municipal deste Concelho:
FAZ PÚBLICO POR ESTA VIA, que:
Em sede de reunião ordinária realizada em 17/12/2025, a Câmara Municipal deliberou propor a isenção do pagamento da taxa de concessão da Licença Especial de Ruído às Juntas de Freguesia do Concelho de Ferreira do Zêzere, aquando do desenvolvimento das suas próprias atividades, por se considerarem de grande interesse para a promoção do concelho, durante o presente mandato, e com efeitos retroativos ao início do mesmo. Deliberou ainda, o envio para deliberação da Digníssima Assembleia Municipal.
Em sede da sessão ordinária realizada em 30/12/2025, a Assembleia Municipal deliberou aprovar a isenção do pagamento da taxa de concessão da Licença Especial de Ruído às Juntas de Freguesia do Concelho de Ferreira do Zêzere, aquando do desenvolvimento das suas próprias atividades, durante o presente mandato, e com efeitos retroativos ao início do mesmo.
Para constar se lavra o presente edital, o qual será afixado nos locais de estilo e publicado no site do Município.
Paços do Concelho, 12 de janeiro de 2026
O Presidente da Câmara
(Bruno Gomes)
