Edital n.º6/2026
Licenciamento de atividades com ocupação de espaço do domínio público - Isenção do Pagamento de Taxas Municipais
BRUNO JOSÉ DA GRAÇA GOMES, Presidente da Câmara Municipal deste Concelho:
FAZ PÚBLICO POR ESTA VIA, que:
Em sede de reunião ordinária realizada em 17/12/2025, a Câmara Municipal deliberou propor a isenção do pagamento das taxas municipais, previstas no n.º 6, do artigo 51.º, e no n.º 1 e n.º e seguintes, do artigo 25.º da Tabela de Taxas Municipais, a todas as Juntas de Freguesia, Associações legalmente constituídas; Fábricas da Igreja (Organização de festas religiosas) e IPSS, nos termos do n.º 9, do artigo 28.º do Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas Municipais, tendo em conta o relevante interesse da realização dos eventos para a comunidade e da manutenção da tradição e cultura local, que é uma mais-valia para o concelho, durante o presente mandato, e com efeitos retroativos ao inicio do mesmo. Deliberou ainda, o envio para deliberação da Digníssima Assembleia Municipal.
Em sede da sessão ordinária realizada em 30/12/2025, a Assembleia Municipal deliberou nos termos do n.º 9, do artigo 28.° do Regulamento de Liquidação e Cobrança de Taxas Municipais, aprovar a isenção de pagamento das taxas municipais a nível de licenciamento de atividades com ocupação de espaço do domínio público, a todas as Juntas de Freguesia, Associações legalmente constituídas, Fábricas da Igreja (Organização de festas religiosas) e IPSS’s, tendo em conta o relevante interesse da realização dos eventos para a comunidade e da manutenção da tradição e cultura local, durante o presente mandato, e com efeitos retroativos ao início do mesmo.
Para constar se lavra o presente edital o qual irá ser afixado nos locais de estilo e publicado no site do Município.
Paços do Concelho, 13 de janeiro de 2026
O Presidente da Câmara
(Bruno Gomes)
