Edital n.º7/2026
Proposta de Revisão ao Regulamento
“Regulamento do Serviço Municipal de Proteção Civil”
Constituição de Interessados
BRUNO JOSÉ DA GRAÇA GOMES, Presidente da Câmara Municipal deste Concelho:
FAZ PÚBLICO POR ESTA VIA, que a Câmara Municipal, em sede de reunião ordinária realizada em 14/01/2026, deliberou por unanimidade aprovar o início, ao abrigo da alínea k) do n.º 1 do art.º 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, do procedimento administrativo conducente à elaboração de uma proposta de revisão ao regulamento “Regulamento do Serviço Municipal de Proteção Civil”, nos termos e para efeitos do disposto no n.º 1 do art.º 98.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), aprovado pelo Decreto-lei n.º 4/2015; - Fixar o prazo de 10 (dez) dias úteis para a constituição de interessados e para a apresentação de contributos para a elaboração da presente revisão ao regulamento, e que seja publicitado o início do procedimento, de acordo com o aludido artigo do CPA, bem como por edital a afixar nos lugares de estilo; - Que a constituição como interessados e a apresentação de contributos para a revisão do Regulamento é feita mediante apresentação de requerimento dirigido ao Exmo. Presidente da Câmara Municipal e remetida para o seguinte endereço eletrónico:
Para constar se lavra o presente edital que vai ser afixado nos locais de estilo e publicado no site do Município.
Paços do Concelho, 15 de janeiro de 2026
O Presidente da Câmara
(Bruno Gomes)
